Disposições Gerais

Elegibilidade para uso

O serviço é destinado a pessoas jurídicas, empresários individuais e representantes legais habilitados a contratar. O usuário declara possuir capacidade jurídica e poderes necessários para celebrar compromissos em nome da organização que representa.

Usuários menores de idade não devem utilizar os serviços sem a assistência de um representante legal autorizado a contratar em nome de uma empresa.

Os serviços devem ser utilizados para fins lícitos. Qualquer uso que vise fraudar, violar direitos de terceiros ou descumprir normas aplicáveis é proibido e poderá resultar em medidas administrativas e legais.

A disponibilidade de alguns serviços pode estar sujeita a limitações territoriais e regulamentares. A PravaJLex avaliará a viabilidade da prestação de serviços conforme a jurisdição aplicável ao caso apresentado pelo cliente.

Conta de Usuário

Para acessar determinados recursos, o usuário pode precisar criar uma conta. É responsabilidade do usuário informar dados precisos e atualizados para assegurar a efetividade da prestação de serviços.

O usuário compromete-se a fornecer informações verídicas e a atualizar quaisquer dados que possam afetar o relacionamento contratual. Informações incorretas que prejudiquem a análise jurídica podem impactar os serviços prestados.

Cada usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais. Recomenda-se a adoção de senhas robustas e práticas de segurança para proteger o acesso à conta.

Contas e credenciais são pessoais e intransferíveis, salvo autorização expressa e formal por escrito pela PravaJLex.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, notifique imediatamente a equipe da PravaJLex para que medidas de contenção e recuperação possam ser adotadas.

A PravaJLex reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos ou que representem risco operacional, mediante comunicação ao titular quando possível.

Escopo dos Serviços

Prestamos suporte jurídico corporativo especializado para empresas em crescimento, incluindo consultoria contratual, estrutura societária, compliance regulatório e prevenção de litígios. O escopo específico será definido em proposta ou contrato separado, com detalhamento de entregáveis.

Podemos ajustar a oferta de serviços para refletir mudanças legais ou necessidades técnicas. Alterações no escopo serão comunicadas e formalizadas por aditivo contratual quando afetarem obrigações contratuais já assumidas.

Fazemos esforços para manter a disponibilidade dos canais de atendimento, mas a prestação de serviços pode ser afetada por fatores externos como prazos judiciais, disponibilidade de autoridades e eventos de força maior.

Regras de Uso

Ao utilizar os serviços e a plataforma, o usuário concorda em observar regras básicas para manter a integridade da prestação de serviços e a segurança de informações.

• Fornecer informações verdadeiras e completas sobre a situação jurídica e operacional da empresa.
• Não utilizar a plataforma para práticas fraudulentas ou ilícitas.
• Respeitar direitos de propriedade intelectual de terceiros ao submeter conteúdos.
• Colaborar com solicitações de documentação razoáveis necessárias para análises jurídicas.
• Não divulgar informações confidenciais de terceiros sem autorização expressa.
• Abster-se de atos que possam comprometer a segurança técnica da plataforma.
• Seguir orientações profissionais e recomendações emitidas pela equipe da PravaJLex durante a prestação de serviços.

Conteúdo Enviado pelo Usuário

Os usuários podem enviar documentos e informações necessárias para a prestação dos serviços. Tais materiais serão tratados conforme política de privacidade e utilizados exclusivamente para fins previstos no contrato.

O envio de conteúdo não transfere a titularidade dos direitos sobre os documentos à PravaJLex, salvo se houver acordo específico em contrário documentado por escrito.

Ao enviar conteúdos, o usuário concede à PravaJLex uma licença limitada e não exclusiva para processar, analisar e utilizar as informações com o fim de prestar os serviços contratados.

O usuário é responsável pela legalidade e veracidade dos conteúdos enviados, respondendo por eventuais reivindicações de terceiros decorrentes de informações incorretas ou que violem direitos alheios.

Solicitações de remoção de conteúdo serão analisadas conforme a aplicabilidade legal e o impacto na execução dos serviços. Em geral, removemos conteúdos apenas quando compatível com obrigações contratuais e legais.

Propriedade Intelectual

Os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma, metodologias, relatórios e materiais desenvolvidos pela PravaJLex são de titularidade da firma, exceto quando acordado diversamente por contrato específico.

• É vedada cópia, reprodução ou redistribuição de materiais protegidos sem autorização escrita da PravaJLex.
• A utilização de marcas, logotipos e nomes da PravaJLex requer consentimento prévio por escrito.
• O uso dos materiais fornecidos é restrito ao escopo contratual e à organização contratante.

Serviços Remunerados

Serviços adicionais e personalizados serão cobrados conforme proposta comercial aprovada pelas partes. Documentos, prazos e condições de entrega constarão nos contratos ou ordens de serviço.

Os preços apresentados em propostas refletem o escopo definido. Despesas extraordinárias e custos de terceiros serão discriminados e faturados conforme acordado.

Condições de pagamento serão estabelecidas em contrato. Aceitamos pagamentos por transferência bancária e meios eletrônicos acordados entre as partes.

Caso haja serviços por assinatura, regras de renovação, término e alterações de plano serão disciplinadas no contrato específico ou nos termos adicionais aplicáveis.

Reembolsos são avaliados caso a caso, considerando o estágio de execução do serviço e as obrigações contratuais já cumpridas. Procedimentos serão informados de forma transparente.

Cancelamentos devem ser formalizados por escrito. Dependendo do estágio dos trabalhos, poderão ocorrer encargos proporcionais pelas atividades já realizadas.

Tributação aplicável será tratada conforme legislação brasileira, cabendo ao contratante as obrigações fiscais incidentes sobre as operações quando for o caso.

Alterações de preço serão informadas com antecedência e aplicadas conforme previsto em contrato, respeitando prazos de renovação e condições pactuadas.

Em caso de inadimplência, a PravaJLex poderá suspender serviços até a regularização do pagamento, sem prejuízo de medidas legais cabíveis para cobrança.

Isenções e Limitações

As informações e consultorias prestadas pela PravaJLex baseiam-se em documentos e fatos disponibilizados pelo cliente. Nossos pareceres têm caráter técnico-jurídico e devem ser aplicados considerando contexto e execução adequada; não substituem decisões empresariais que dependem de múltiplos fatores.

Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade da PravaJLex por danos diretos decorrentes de prestação de serviços está sujeita às limitações previstas em contrato, observando-se o limite máximo equivalente às quantias efetivamente pagas pelo cliente pelos serviços relacionados ao caso em questão durante o período contratual.

Serviços de Terceiros

Quando necessário, podemos recomendar ou contratar terceiros especializados. A interação com fornecedores externos será coordenada, mas a PravaJLex não se responsabiliza por atos exclusivos de tais terceiros, salvo disposição contratual em contrário.

Rescisão

O contrato pode ser rescindido por mútuo acordo ou por descumprimento de obrigações contratuais. A notificação prévia e formal é recomendada para organizar a transição dos trabalhos em curso.

Em caso de rescisão, serão liquidadas as obrigações pendentes e entregues os materiais produzidos até a data de término, observadas as condições contratuais sobre confidencialidade e propriedade intelectual.

Privacidade e Proteção de Dados

Tratamos dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável e com nossa política de privacidade. Medidas técnicas e organizacionais são adotadas para proteger as informações fornecidas pelos clientes durante a prestação de serviços.

Comunicações

Notificações entre as partes deverão ser feitas nos canais indicados em contrato. Comunicados urgentes poderão ser realizados por e-mail ou telefone, seguidos de confirmação documental quando necessário.

Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de atualizar estes termos para refletir mudanças operacionais ou legais. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência e poderão exigir aceitação expressa do cliente para continuidade de serviços.

Legislação Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Questões não previstas serão resolvidas de acordo com normas aplicáveis e princípios gerais do direito brasileiro.

Resolução de Conflitos

Em caso de controvérsias, as partes envidarão esforços para solução por operacoes direta ou mediação. Persistindo o conflito, o foro da comarca de Piranhas, Brasil, será competente, salvo disposição contratual diversa.